AREsp 2392558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte do recurso especial que teve seguimento negado competia ser apreciada pelo Tribunal de origem nos termos do art.1.030, I, b, do CPC; mantiveram-se a dosimetria e a aplicação da causa de aumento do §4º do art. 1º da Lei n.9.613/98 (2/3) por estarem fundamentadas em elementos fáticos concretos que extrapolam o tipo penal, inexistindo bis in idem e não havendo omissão quanto ao art. 619 do CPP; o pedido de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: ELISABETE GONCALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Associação Para O Narcotráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Tema 661/stf, Art. 1.030, I, "b", CPC
Penal Processo Penal Processual Civil Lavagem De Capitais Associação Para O Narcotráfico Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Tema 661/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ELISABETE GONCALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 2º e 5º da Lei n. 9.296/06
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte do recurso especial que teve seguimento negado competia ser apreciada pelo Tribunal de origem nos termos do art.1.030, I, b, do CPC; mantiveram-se a dosimetria e a aplicação da causa de aumento do §4º do art. 1º da Lei n.9.613/98 (2/3) por estarem fundamentadas em elementos fáticos concretos que extrapolam o tipo penal, inexistindo bis in idem e não havendo omissão quanto ao art. 619 do CPP; o pedido de reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.