RHC 161701 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Apreciados (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1. 1 legitimidade do Ministério Público Estadual para recorrer diretamente ao STJ
2. 2 presença de omissão no acórdão quanto à necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
3. 3 eficácia do pagamento do débito fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário sobre a tipicidade do crime tributário

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o pagamento integral do débito fiscal ocorreu antes da constituição definitiva do crédito tributário, a conduta apontada como crime contra a ordem tributária foi reconhecida como atípica, o que afasta a existência do crime antecedente necessário para a configuração do crime de lavagem de capitais e, por consequência, da organização criminosa, de modo que resta configurado constrangimento ilegal e justifica-se o trancamento da ação penal; acolheram-se parcialmente os embargos apenas para esclarecer que o acórdão não revolveu o conjunto fático-probatório, mantendo-se as conclusões jurídicas adotadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos; manutenção do acórdão que determinou o trancamento da Ação Penal n. 0014111-13.2017.8.15.2002 em relação a Luiz Magno Leite de Almeida e Luiz Magno Leite de Almeida Filho.

Orders

• Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeitos modificativos
• Manter incólumes os demais termos do acórdão embargado (fls. 431/445)