HC 870566 - DECISAO

HC 870566 - DECISAO

Parties
Paciente: ANDREIA NUNES ZANELATO OLARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Competência Do Juízo Da Execução, Revisão Criminal, In Dubio Pro Reo, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Competência Do Juízo Da Execução +4 more

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Parties

ANDREIA NUNES ZANELATO OLARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência para análise de detração penal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus