REsp 2101023 - ACORDAO

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Não havendo determinação específica de sobrestamento pela ADPF n. 1.122, o pedido de sobrestamento é inviável; o art. 385 do CPP autoriza o juiz a reconhecer agravantes não alegadas pela acusação, de modo que a incidência da agravante do art. 62, I, do CP deve ser mantida, mas, por ser circunstância de natureza similar à atenuante da confissão espontânea (art. 67 do CP), ambas devem ser compensadas, resultando no redimensionamento da pena do crime de lavagem de capitais para 4 anos de reclusão e 60 dias-multa.

Parties
Agravante: Jefferson Foratini Peixoto de Lima; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Agravante Do Art. 62, I, Do CP, Confissão Espontânea, Dosimetria, Sobrestamento, ADPF N. 1.122, Princípio Da Correlação
Penal Processual Penal Lavagem De Capitais Agravante Do Art. 62, I, Do CP Confissão Espontânea Dosimetria Sobrestamento ADPF N. 1.122 +1 more

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Parties

Jefferson Foratini Peixoto de Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento do processo em razão da ADPF n. 1.122
  2. 2 reconhecimento judicial de circunstâncias agravantes não alegadas pelo Ministério Público (art. 385 do CPP)
  3. 3 violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Não havendo determinação específica de sobrestamento pela ADPF n. 1.122, o pedido de sobrestamento é inviável; o art. 385 do CPP autoriza o juiz a reconhecer agravantes não alegadas pela acusação, de modo que a incidência da agravante do art. 62, I, do CP deve ser mantida, mas, por ser circunstância de natureza similar à atenuante da confissão espontânea (art. 67 do CP), ambas devem ser compensadas, resultando no redimensionamento da pena do crime de lavagem de capitais para 4 anos de reclusão e 60 dias-multa.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Indeferir o pedido de sobrestamento até o julgamento da ADPF n. 1.122 (pretensão defensiva considerada inviável).
  • Compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante do art. 62, I, do CP.