RHC 85162 - DECISAO

RHC 85162 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou prova ilícita na obtenção dos dados (requerimento direto pela Receita Federal considerado constitucional), o feito foi redistribuído ao juízo especializado que ratificou os atos anteriores, aplica-se a teoria do juízo aparente permitindo o aproveitamento das diligências, e a anulação seria inócua pois as quebras de sigilo são repetíveis e poderiam ser renovadas pelo juízo competente, devendo prevalecer os princípios da celeridade e da razoável duração do processo.

Parties
Recorrente/paciente: ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Denunciante/órgão Acusador: Ministério Público Federal; Corréu: Frankney Guedes de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Competência, Juízo Aparente, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Fiscal Competência Juízo Aparente Nulidade Das Provas

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Denunciante/órgão Acusador

Frankney Guedes de Carvalho

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por atuação de juízo absolutamente incompetente
  2. 2 aplicabilidade da teoria do juízo aparente para ratificação de atos processuais
  3. 3 constitucionalidade da requisição direta de dados bancários pela Receita Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou prova ilícita na obtenção dos dados (requerimento direto pela Receita Federal considerado constitucional), o feito foi redistribuído ao juízo especializado que ratificou os atos anteriores, aplica-se a teoria do juízo aparente permitindo o aproveitamento das diligências, e a anulação seria inócua pois as quebras de sigilo são repetíveis e poderiam ser renovadas pelo juízo competente, devendo prevalecer os princípios da celeridade e da razoável duração do processo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.