AREsp 2648134 - ACORDAO

AREsp 2648134 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desbloqueio exigiria reexame fático-probatório das premissas do acórdão de origem — o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ — e a instância de origem concluiu pela insuficiência de provas da origem lícita dos valores, mantendo a constrição.

Parties
Agravante: HOSANA MIRIAM DA SILVA CORDEIRO; Investigado: Ivan Claudio Cordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Bloqueio De Valores, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula N. 7 Do STJ, Smurfing
Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Bloqueio De Valores Restituição De Bens Apreendidos Súmula N. 7 Do STJ Smurfing

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HOSANA MIRIAM DA SILVA CORDEIRO

Agravante

Ivan Claudio Cordeiro

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desbloqueio/restituição de valores apreendidos a terceiro não denunciado
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 comprovação da origem lícita dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desbloqueio exigiria reexame fático-probatório das premissas do acórdão de origem — o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ — e a instância de origem concluiu pela insuficiência de provas da origem lícita dos valores, mantendo a constrição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental