HC 958283 - DECISAO

HC 958283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada para substituir recurso próprio, não há demonstração de manifesto constrangimento ilegal ou teratologia na decisão impugnada que justificasse a ordem de ofício; além disso, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus e a matéria sobre prisão domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDA DAMIANA DA PASCOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Inépcia Da Denúncia, Insuficiência Probatória, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Inépcia Da Denúncia Insuficiência Probatória Prisão Domiciliar Trânsito Em Julgado

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Parties

FERNANDA DAMIANA DA PASCOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 pedido de absolvição por inépcia da denúncia
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada para substituir recurso próprio, não há demonstração de manifesto constrangimento ilegal ou teratologia na decisão impugnada que justificasse a ordem de ofício; além disso, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus e a matéria sobre prisão domiciliar não foi examinada pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.