RHC 201607 - DECISAO

RHC 201607 - DECISAO

Parties
Impetrante: ANDREA EUNICE HAAS; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar, Julgado No STJ
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Indulto, Crime Permanente, Coisa Julgada, Retificação De Certidão De Prazos Prescricionais

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Parties

ANDREA EUNICE HAAS

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar, Julgado No STJ

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 indulto
  3. 3 crime permanente