HC 961275 - DECISAO

HC 961275 - DECISAO

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 29/11/2023 e inexistindo flagrante ilegalidade ou inauguração da competência do STJ que autorizasse o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, impõe-se não conhecer do writ e indeferir a liminar, mantendo-se a via ordinária para revisão criminal.

Parties
Paciente: ROSELI FERREIRA CORNECHUK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (§ 4º, Art. 1º, Lei 9.613/1998), Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (§ 4º, Art. 1º, Lei 9.613/1998) Nulidades Processuais +3 more

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Parties

ROSELI FERREIRA CORNECHUK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 existência ou não de nulidades processuais (vício na busca e apreensão; ilícitos durante investigações; cerceamento de defesa; inépcia da denúncia)

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado da condenação em 29/11/2023 e inexistindo flagrante ilegalidade ou inauguração da competência do STJ que autorizasse o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, impõe-se não conhecer do writ e indeferir a liminar, mantendo-se a via ordinária para revisão criminal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.