HC 846511 - ACORDAO

HC 846511 - ACORDAO

Os embargos foram recebidos como agravo regimental; não se conhece do habeas corpus porque a via mandamental é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por lavagem de capitais com provas robustas de autoria e materialidade, corrupção passiva e lavagem são crimes distintos (não há bis in idem), e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/embargante: PAULO THEOTONIO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma Recurso Negado
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Corrupção Passiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Bis in Idem, Reexame Fático Probatório, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Lavagem De Capitais Corrupção Passiva Habeas Corpus Agravo Regimental Bis in Idem Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

PAULO THEOTONIO COSTA

Paciente/embargante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus é via adequada para reexame fático-probatório?
  2. 2 Houve bis in idem entre corrupção passiva e lavagem de capitais?
  3. 3 Os atos praticados configuram crime autônomo de lavagem de capitais ou mero exaurimento da corrupção?

Ratio Decidendi

Os embargos foram recebidos como agravo regimental; não se conhece do habeas corpus porque a via mandamental é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório, o Tribunal de origem fundamentou a condenação por lavagem de capitais com provas robustas de autoria e materialidade, corrupção passiva e lavagem são crimes distintos (não há bis in idem), e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental