AREsp 1317451 - DECISAO

AREsp 1317451 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice previsto na jurisprudência (Súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ) e tornando inviável o processamento do agravo para exame do mérito das questões fático-probatórias e constitucionais invocadas.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE LAVAGNOLI DA SILVA; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Evasão De Divisas, Interceptação Telefônica E Telemática, Prova Emprestada, Admissibilidade Recursal, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Lavagem De Capitais Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Evasão De Divisas Interceptação Telefônica E Telemática +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE LAVAGNOLI DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face às Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 reexame de prova vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, configurando óbice previsto na jurisprudência (Súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ) e tornando inviável o processamento do agravo para exame do mérito das questões fático-probatórias e constitucionais invocadas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.