AREsp 1317451 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o seu conhecimento nos termos da jurisprudência desta Corte e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, bem como diante da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: PEDRO RODRIGUES DE SOUZA; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Representante: Ministério Público Federal; Autor Do Despacho Recorrido: Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Lavagem De Capitais, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Evasão De Divisas, Interceptação Telefônica, Prova Emprestada, Competência, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO RODRIGUES DE SOUZA
Agravante
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Recorrido
Ministério Público Federal
Representante
Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Autor Do Despacho Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de que o acórdão negou vigência ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.613/96 por inexistência de crime antecedente à lavagem de capitais
- 2 alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 381 do CPP)
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que o inadmitiu
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o seu conhecimento nos termos da jurisprudência desta Corte e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, bem como diante da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment