AREsp 2680048 - DECISAO

AREsp 2680048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem amparou a condenação em conjunto probatório que ultrapassa a mera interceptação telefônica (incluindo sequestro/alienação de bens, prova oral e movimentação bancária), as interceptações foram consideradas lícitas e irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido, e o reexame desse conjunto probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO MÁRIO TAMOS; Co Réu: ROMÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Em Sede De STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Interceptação Telefônica, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Interceptação Telefônica Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO MÁRIO TAMOS

Recorrente

ROMÁRIO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Em Sede De STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 licitude e valor probatório da interceptação telefônica
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem amparou a condenação em conjunto probatório que ultrapassa a mera interceptação telefônica (incluindo sequestro/alienação de bens, prova oral e movimentação bancária), as interceptações foram consideradas lícitas e irrepetíveis submetidas ao contraditório diferido, e o reexame desse conjunto probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.