HC 959366 - ACORDAO

HC 959366 - ACORDAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e as matérias alegadas não foram enfrentadas especificamente pelo tribunal de origem, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, sob pena de supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regi mental.

Parties
Agravante: FELIPE DA FONSECA VECHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Associação Criminosa, Contravenção Penal, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Deficiência De Defesa
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Parties

FELIPE DA FONSECA VECHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal quando há acórdão transitado em julgado
  2. 2 Supressão de instância por análise de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem
  3. 3 Alegação de deficiência de defesa e possibilidade de aplicação da Súmula n. 523 do STF

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e as matérias alegadas não foram enfrentadas especificamente pelo tribunal de origem, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, sob pena de supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regi mental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus