RHC 168122 - ACORDAO

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A Quinta Turma rejeitou os embargos porque o acórdão concluiu, com fundamentação respaldada em legislação e jurisprudência, que a denúncia não descreve atos de ocultação ou dissimulação posteriores à consumação da corrupção passiva nem indícios de autoria ou participação vinculando o paciente a atos praticados antes do recebimento da vantagem; portanto não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado e os embargos visam apenas rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma — Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Corrupção Passiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Corrupção Passiva Habeas Corpus Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Atipicidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma — Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreve, de forma suficiente, elementos que configurem o crime de lavagem de capitais, especialmente atos de ocultação ou dissimulação posteriores à consumação da corrupção passiva
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal apontam vícios (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão, ou se configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

A Quinta Turma rejeitou os embargos porque o acórdão concluiu, com fundamentação respaldada em legislação e jurisprudência, que a denúncia não descreve atos de ocultação ou dissimulação posteriores à consumação da corrupção passiva nem indícios de autoria ou participação vinculando o paciente a atos praticados antes do recebimento da vantagem; portanto não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado e os embargos visam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público Federal.