AREsp 2734755 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (condicionamento da restituição à comprovação da origem lícita) e na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o perdimento dos bens em favor do Estado de Goiás visto não ter sido demonstrada a licitude dos valores que serviram à aquisição.

Parties
Agravante: DONIZETE SOARES DA SILVA; Agravante: RALFER SOARES DA SILVA; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Opinante (manifestou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Perdimento De Bens, Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva, Restituição De Bens Apreendidos, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Capitais Perdimento De Bens Prescrição Retroativa Da Pretensão Punitiva Restituição De Bens Apreendidos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DONIZETE SOARES DA SILVA

Agravante

RALFER SOARES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante (manifestou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição retroativa da pretensão punitiva extingue os efeitos secundários da condenação, notadamente o perdimento de bens
  2. 2 Se a restituição de bens apreendidos está condicionada à comprovação da origem lícita e da propriedade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre levantamento de bens apreendidos mesmo após extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência desta Corte (condicionamento da restituição à comprovação da origem lícita) e na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o perdimento dos bens em favor do Estado de Goiás visto não ter sido demonstrada a licitude dos valores que serviram à aquisição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se