RHC 184629 - DECISAO

RHC 184629 - DECISAO

Parties
Recorrente: MURILLO DUARTE MARTINS BORGES; Recorrente: GABRIELA REZENDE UCHOA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Competência Judicial, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tipificação Penal, Princípio Da Dialeticidade, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Lavagem De Capitais Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Competência Judicial Supressão De Instância Habeas Corpus +3 more

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Parties

MURILLO DUARTE MARTINS BORGES

Recorrente

GABRIELA REZENDE UCHOA BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos se enquadram no art. 19 da Lei n. 7.492/1986
  2. 2 Se a competência deve ser da Justiça Federal em razão de crime contra o Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 Se é cabível, em habeas corpus, reclassificar tipificação penal sem dilação probatória