AREsp 1404514 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prescrição da pretensão executória não pode ser reconhecida por esta Corte em razão da necessidade de informações que competem ao juízo da execução; o reexame da existência de dolo, da valoração probatória sobre a origem ilícita dos valores e da dosimetria implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria e a causa de aumento foram justificadas pelo Tribunal de origem com fundamento na dimensão dos valores e na habitualidade dos atos ilícitos.

Parties
Agravante: JOSE ANCIOTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Prescrição Da Pretensão Executória, Dolo, Dosimetria Da Pena, Perda De Bens, Medida Constritiva Patrimonial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Prescrição Da Pretensão Executória Dolo Dosimetria Da Pena Perda De Bens Medida Constritiva Patrimonial +1 more

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Parties

JOSE ANCIOTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Existência de dolo no delito de lavagem de capitais
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e aplicação da causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prescrição da pretensão executória não pode ser reconhecida por esta Corte em razão da necessidade de informações que competem ao juízo da execução; o reexame da existência de dolo, da valoração probatória sobre a origem ilícita dos valores e da dosimetria implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria e a causa de aumento foram justificadas pelo Tribunal de origem com fundamento na dimensão dos valores e na habitualidade dos atos ilícitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.