REsp 1954370 - DECISAO

REsp 1954370 - DECISAO

Conheceram-se parcialmente dos recursos e negou-se provimento, por entender que a condenação e a dosimetria da pena estão devidamente fundamentadas no conjunto probatório (operações para dissimular origem dos recursos, uso de conta de terceiro, numerário oculto), sendo inviável o reexame dos fatos e provas nesta Corte (Súmula 7), estando justificada a aplicação da majorante por habitualidade e a multa como proporcional.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA BECKER GIACOMAZZI; Recorrente: RUBEN EUGEN BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Prova, Provas Produzidas Na Fase Policial, Majorante Por Habitualidade, Multa Penal
Direito Penal Processo Penal Lei De Lavagem De Dinheiro Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Valoração Da Prova Provas Produzidas Na Fase Policial Majorante Por Habitualidade +1 more

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Parties

ANA LUCIA BECKER GIACOMAZZI

Recorrente

RUBEN EUGEN BECKER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 tipicidade da conduta de lavagem de dinheiro diante de valores supostamente lícitos
  2. 2 valoração do conjunto probatório e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da majorante do §4º do art.1º da Lei n.9.613/1998 por prática reiterada

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente dos recursos e negou-se provimento, por entender que a condenação e a dosimetria da pena estão devidamente fundamentadas no conjunto probatório (operações para dissimular origem dos recursos, uso de conta de terceiro, numerário oculto), sendo inviável o reexame dos fatos e provas nesta Corte (Súmula 7), estando justificada a aplicação da majorante por habitualidade e a multa como proporcional.

Court Disposition

Conheço em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e "b", do RISTJ, conheçam-se em parte e negue-se provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se e intimem-se.