CC 211935 - DECISAO

CC 211935 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte-MG, pela aplicação do critério da prevenção (art. 78, II, c, CPP), diante da amplitude e ramificação interestadual dos fatos apurados na Operação "Caixa Forte", o que torna inviável a fixação da competência segundo o local de abertura das contas ou outros critérios territoriais isolados, pois o desmembramento poderia descontextualizar a materialidade delitiva.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã-MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte-MG, o suscitado.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Conflito Negativo De Competência, Prevenção, Desmembramento Processual, Competência Territorial
Penal Processual Penal Competência Lavagem De Capitais Organização Criminosa Tráfico De Drogas Conflito Negativo De Competência Prevenção +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Ponta Porã-MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte-MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 definição de competência para processamento de crimes de lavagem de capitais e organização criminosa decorrentes da Operação "Caixa Forte"
  2. 2 aplicação do critério da prevenção (art. 78, II, c, CPP) quando há ramificações em vários Estados
  3. 3 inaplicabilidade das alíneas a e b do art. 78, II, CPP diante da amplitude da ação delituosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte-MG, pela aplicação do critério da prevenção (art. 78, II, c, CPP), diante da amplitude e ramificação interestadual dos fatos apurados na Operação "Caixa Forte", o que torna inviável a fixação da competência segundo o local de abertura das contas ou outros critérios territoriais isolados, pois o desmembramento poderia descontextualizar a materialidade delitiva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte-MG, o suscitado.

Orders

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