HC 876357 - DECISAO

HC 876357 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a alegada nulidade por incompetência por prevenção é relativa e estava preclusa, e a análise das provas que sustentam as condenações exigiria revolvimento probatório inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (writ substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Competência Por Prevenção, Preclusão, Insuficiência De Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Organização Criminosa Competência Por Prevenção Preclusão Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

MAICON GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por incompetência do juízo por prevenção
  2. 2 ausência de comprovação da origem ilícita dos valores (materialidade/autoria)
  3. 3 insuficiência probatória para absolvição pelo crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; ademais, a alegada nulidade por incompetência por prevenção é relativa e estava preclusa, e a análise das provas que sustentam as condenações exigiria revolvimento probatório inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (writ substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se