HC 836126 - DECISAO

HC 836126 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na atuação do Juízo de Campos dos Goytacazes nem no acórdão do TRF2: o art. 567 do CPP permite que o juízo competente revise atos do juízo aparentemente competente (teoria do juízo aparente), o conflito de competência foi submetido ao duplo grau de jurisdição e a decisão colegiada fundamentou adequadamente a não ineptidão da denúncia quanto à lavagem de capitais; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se conhece nulidade apta a ensejar concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: DÉBORA MATILDE CÂMARA FAVORETE; Corréu: RICARDO LUIZ LOURO DA SILVA; Corréu: ROSANGELA MARIA MOREIRA DA SILVA; Corréu: CACYANA BARROS RANGEL DA SILVA; Corréu: CARLOS ALEXANDRE RANGEL DE MIRANDA; Corréu: ELICIO RAMOS DE SOUZA JUNIOR; Corréu: MARILZA FAVORETT ALVES; Corréu: RALPH LUIZ MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Inépcia Da Denúncia, Conflito De Competência, Princípio Do Juiz Natural, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Autolavagem, Teoria Do Juízo Aparente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lavagem De Capitais Inépcia Da Denúncia Conflito De Competência Princípio Do Juiz Natural Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DÉBORA MATILDE CÂMARA FAVORETE

Paciente

RICARDO LUIZ LOURO DA SILVA

Corréu

ROSANGELA MARIA MOREIRA DA SILVA

Corréu

CACYANA BARROS RANGEL DA SILVA

Corréu

CARLOS ALEXANDRE RANGEL DE MIRANDA

Corréu

ELICIO RAMOS DE SOUZA JUNIOR

Corréu

MARILZA FAVORETT ALVES

Corréu

RALPH LUIZ MOREIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela reforma, por outro juízo, de decisão que rejeitou parcialmente a denúncia quanto ao crime de lavagem de capitais
  2. 2 Se a 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes podia, ao receber os autos, voltar a analisar a inépcia da denúncia e determinar o processamento
  3. 3 Se o conflito de competência suscitado e decidido pelo TRF2 foi correto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade na atuação do Juízo de Campos dos Goytacazes nem no acórdão do TRF2: o art. 567 do CPP permite que o juízo competente revise atos do juízo aparentemente competente (teoria do juízo aparente), o conflito de competência foi submetido ao duplo grau de jurisdição e a decisão colegiada fundamentou adequadamente a não ineptidão da denúncia quanto à lavagem de capitais; além disso, não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP, de modo que não se conhece nulidade apta a ensejar concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se