AREsp 1440226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou julgado paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial; ademais, o pedido de restituição de bens implicaria reexame de provas e encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO JOSÉ DIOGO JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Participação Em Organização Criminosa, Perdimento De Bens, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

JOÃO JOSÉ DIOGO JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre pedido de restituição de bens (reexame de provas)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, "c", da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou julgado paradigma nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial; ademais, o pedido de restituição de bens implicaria reexame de provas e encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.