REsp 1831032 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a alteração da conclusão sobre a tipicidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; parte das alegações foram consideradas genericamente formuladas e insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF); a confissão foi considerada parcial, não configurando a atenuante do art.65, III, "d", do CP; insurgências sobre causas de aumento foram inovadas no regimental e, portanto, não conhecidas; o pedido de indulto é matéria restrita à execução criminal e não foi analisado.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agrav o regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conhecer parcialmente e negar provimento).
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Contravenção Penal, Associação Criminosa, Corrupção Ativa, Dosimetria, Confissão Espontânea, Crime Continuado, Indulto
Penal Processual Penal Lavagem De Capitais Contravenção Penal Associação Criminosa Corrupção Ativa Dosimetria Confissão Espontânea +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a alteração da conclusão sobre a tipicidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; parte das alegações foram consideradas genericamente formuladas e insuficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF); a confissão foi considerada parcial, não configurando a atenuante do art.65, III, "d", do CP; insurgências sobre causas de aumento foram inovadas no regimental e, portanto, não conhecidas; o pedido de indulto é matéria restrita à execução criminal e não foi analisado.

Court Disposition

Agrav o regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (conhecer parcialmente e negar provimento).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.