HC 991814 - DECISAO

HC 991814 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, na prática, substitutiva de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as quebras de sigilo e interceptações foram fundamentadas em diligências e elementos probatórios prévios, a eventual extrapolação de prazo de interceptação em um dia não acarretou prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief), e a denúncia não é manifestamente inepta, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que recomendam prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: WÉLIDA NOÊMY FREIRE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telefônico, Telemático, Bancário E Fiscal, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nulidades Processuais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Capitais Organização Criminosa Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telefônico, Telemático, Bancário E Fiscal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WÉLIDA NOÊMY FREIRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da representação e das quebras de sigilo (telefônico, telemático, bancário e fiscal)
  2. 2 nulidade das interceptações por extrapolação do prazo legal
  3. 3 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, na prática, substitutiva de recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade; as quebras de sigilo e interceptações foram fundamentadas em diligências e elementos probatórios prévios, a eventual extrapolação de prazo de interceptação em um dia não acarretou prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief), e a denúncia não é manifestamente inepta, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que recomendam prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.