REsp 1947824 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque modificar o entendimento do Tribunal a quo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem considerou temerário o levantamento do sequestro enquanto pendente a discussão sobre lavagem de capitais e a definição da propriedade do bem.

Parties
Agravante: SANDRA CRISTINA MARTINS DE MORAIS NUNES; Agravante: ELIAS CORREA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Levantamento Do Sequestro Do Bem, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Levantamento Do Sequestro Do Bem Súmula N. 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SANDRA CRISTINA MARTINS DE MORAIS NUNES

Agravante

ELIAS CORREA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento do sequestro do bem enquanto pendente discussão sobre suposta prática de lavagem de capitais e definição da propriedade do bem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à proibição de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque modificar o entendimento do Tribunal a quo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem considerou temerário o levantamento do sequestro enquanto pendente a discussão sobre lavagem de capitais e a definição da propriedade do bem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão/atestação do Tribunal de origem que considerou temerário o levantamento do sequestro do bem