REsp 2134578 - DECISAO

REsp 2134578 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices: a inépcia foi superada pela sentença condenatória; o Tribunal a quo aplicou a Lei n.º 9.613/1998 vigente aos fatos (afastando alegada retroatividade), não havendo prequestionamento suficiente; diversas pretensões exigem reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, há insuficiente fundamentação quanto à demonstração de violação a dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO MORAIS FILHO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Inépcia Da Denúncia, Irretroatividade Da Lei Penal, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Inépcia Da Denúncia Irretroatividade Da Lei Penal Prequestionamento Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO MORAIS FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 nulidade por aplicação retroativa de lei penal mais gravosa
  3. 3 ausência de dolo específico para lavagem de capitais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices: a inépcia foi superada pela sentença condenatória; o Tribunal a quo aplicou a Lei n.º 9.613/1998 vigente aos fatos (afastando alegada retroatividade), não havendo prequestionamento suficiente; diversas pretensões exigem reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, há insuficiente fundamentação quanto à demonstração de violação a dispositivos federais, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.