RHC 213033 - DECISAO

RHC 213033 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia estava instruída com lastro probatório mínimo e indícios suficientes de autoria e materialidade (movimentações bancárias e valores expressivos atribuídos às empresas e aos denunciados), de modo que o trancamento da ação penal seria medida prematura e inadequada via habeas corpus.

Parties
Recorrente: LILIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO; Recorrente: TURIBIO DA ROCHA SANTOS FILHO; Recorrente: ANA CECILIA PEREIRA DOS SANTOS BARROS LEAL; Recorrente: ADEMAR RIGUEIRA NETO; Recorrente: JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: SONIA MARIA XAVIER TELES DE LIMA; Recorrente: JULIANA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Final Em Recurso Ordinário
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Justa Causa

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Parties

LILIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO

Recorrente

TURIBIO DA ROCHA SANTOS FILHO

Recorrente

ANA CECILIA PEREIRA DOS SANTOS BARROS LEAL

Recorrente

ADEMAR RIGUEIRA NETO

Recorrente

JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

SONIA MARIA XAVIER TELES DE LIMA

Recorrente

JULIANA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Final Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 inépcia formal/material da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a denúncia estava instruída com lastro probatório mínimo e indícios suficientes de autoria e materialidade (movimentações bancárias e valores expressivos atribuídos às empresas e aos denunciados), de modo que o trancamento da ação penal seria medida prematura e inadequada via habeas corpus.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.