REsp 2130546 - DECISAO

REsp 2130546 - DECISAO

O Tribunal Superior assentou que o fracionamento de valores (smurfing) e a utilização de empresas e contas em nome de terceiros são estratagemas suficientes para configurar o crime de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/1998; não se exige, como condição absoluta, a demonstração das três fases completas de lavagem, basta a comprovação de atos distintos e autônomos voltados a ocultar ou dissimular a origem ilícita dos valores. Entendeu-se que tais atos restaram demonstrados nos autos (depósitos fracionados, empresas de fachada, registro e uso de bens e contas em nome de terceiros), devendo ser restabelecidas as condenações e a dosimetria constante do voto vencido do...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RAIMUNDO ANTÔNIO DE MACEDO; Recorrido: JOSÉ MAURO GONÇALVES DE MACEDO; Recorrido: HEGHBERTHO GOMES COSTA; Recorrido: JARBAS LANDIM CRUZ; Recorrido: CÍCERO HÉLIO INÁCIO DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Smurfing (fracionamento De Depósitos), Autolavagem, Ocultação E Dissimulação De Valores
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Smurfing (fracionamento De Depósitos) Autolavagem Ocultação E Dissimulação De Valores

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RAIMUNDO ANTÔNIO DE MACEDO

Recorrido

JOSÉ MAURO GONÇALVES DE MACEDO

Recorrido

HEGHBERTHO GOMES COSTA

Recorrido

JARBAS LANDIM CRUZ

Recorrido

CÍCERO HÉLIO INÁCIO DE SALES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a técnica de fracionamento de depósitos (smurfing) configura o crime de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/1998
  2. 2 Se é requisito demonstrar a ocorrência das três fases (ocultação, dissimulação e ingresso) para a configuração do crime de lavagem de capitais
  3. 3 Se a utilização de contas e bens em nome de terceiros constitui estratagema apto a caracterizar lavagem de capitais

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior assentou que o fracionamento de valores (smurfing) e a utilização de empresas e contas em nome de terceiros são estratagemas suficientes para configurar o crime de lavagem de capitais previsto no art. 1º da Lei 9.613/1998; não se exige, como condição absoluta, a demonstração das três fases completas de lavagem, basta a comprovação de atos distintos e autônomos voltados a ocultar ou dissimular a origem ilícita dos valores. Entendeu-se que tais atos restaram demonstrados nos autos (depósitos fracionados, empresas de fachada, registro e uso de bens e contas em nome de terceiros), devendo ser restabelecidas as condenações e a dosimetria constante do voto vencido do...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Restabelece-se a condenação dos réus pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), com as penas individualizadas no voto vencido do Desembargador Edilson Nobre do acórdão recorrido.