REsp 2133112 - DECISAO

REsp 2133112 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz da jurisprudência dominante e dos elementos fático-probatórios descritos no voto vencido do Tribunal a quo (depósitos fracionados, utilização de empresa de fachada, registro de bens e depósitos em nome de terceiros, saques em espécie), tais condutas constituem atos autônomos e idôneos a ocultar a origem ilícita dos valores, enquadrando-se no art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998; por isso, provêu o recurso especial do Ministério Público Federal e restabeleceu a condenação pelo crime de lavagem de capitais, não se verificando vício que justifique manutenção da absolvição regional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: HEGHBERTHO GOMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, restabelecida a condenação pelo crime de lavagem de capitais (art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998).
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Fraude À Licitação, Tráfico De Influência, Emendatio Libelli, Omissão De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Fraude À Licitação Tráfico De Influência Emendatio Libelli Omissão De Fundamentação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

HEGHBERTHO GOMES COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação nos arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 se o fracionamento de depósitos (smurfing) configura o crime de lavagem de capitais
  3. 3 se a utilização de empresas de fachada e contas de terceiros configura o crime de lavagem de capitais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, à luz da jurisprudência dominante e dos elementos fático-probatórios descritos no voto vencido do Tribunal a quo (depósitos fracionados, utilização de empresa de fachada, registro de bens e depósitos em nome de terceiros, saques em espécie), tais condutas constituem atos autônomos e idôneos a ocultar a origem ilícita dos valores, enquadrando-se no art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998; por isso, provêu o recurso especial do Ministério Público Federal e restabeleceu a condenação pelo crime de lavagem de capitais, não se verificando vício que justifique manutenção da absolvição regional.

Court Disposition

Recurso especial provido, restabelecida a condenação pelo crime de lavagem de capitais (art. 1º, §4º, da Lei 9.613/1998).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
  • Restabelecer a condenação de HEGHBERTHO GOMES COSTA pelo crime do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, com as penas individualizadas no voto vencido do Desembargador Edilson Nobre no acórdão recorrido