CC 213034 - DECISAO

CC 213034 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência ao Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, porquanto havia indícios de que o crime de lavagem de capitais se consumou, ao menos em parte, na localidade de Catolé do Rocha/PB (movimentação bancária na agência local) e, não sendo possível determinar local preponderante das infrações para aplicação das regras do art.78, II, a e b do CPP, aplicou-se a regra subsidiária da prevenção (art.78, II, c), sendo o juízo suscitado o prevento que primeiro conheceu dos fatos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mossoró/RN; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Falsidade Ideológica, Competência Territorial, Prevenção, Conexão
Processo Penal Direito Penal Competência Lavagem De Capitais Falsidade Ideológica Competência Territorial Prevenção Conexão

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mossoró/RN

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar inquérito policial que investiga lavagem de capitais e falsidade ideológica
  2. 2 Aplicação do art. 70 do CPP em infração ocorrendo em múltiplas localidades
  3. 3 Aplicação subsidiária da regra de prevenção (art. 78, II, c, do CPP) quando inexequíveis as regras do art. 78, II, a e b

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência ao Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB, porquanto havia indícios de que o crime de lavagem de capitais se consumou, ao menos em parte, na localidade de Catolé do Rocha/PB (movimentação bancária na agência local) e, não sendo possível determinar local preponderante das infrações para aplicação das regras do art.78, II, a e b do CPP, aplicou-se a regra subsidiária da prevenção (art.78, II, c), sendo o juízo suscitado o prevento que primeiro conheceu dos fatos.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos