AREsp 2512468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as insurgências relevantes (nulidade da colaboração premiada, alegada atipicidade da lavagem por consunção com corrupção, exclusão da majorante, afastamento da continuidade delitiva e revisão da dosimetria) demandariam reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas autônomas e justificou a aplicação da majorante e da dosimetria dentro da discricionariedade vinculada.

Parties
Agravante: PEDRO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 317 §1º Cp), Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Corrupção Passiva Falsidade Ideológica Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Majorante (art. 317 §1º Cp) +2 more

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Parties

PEDRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por ilicitude da colaboração premiada
  2. 2 autonomia delitiva da lavagem de dinheiro vs exaurimento pelo crime de corrupção passiva
  3. 3 exclusão da majorante do art. 317, § 1º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a decisão de inadmissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as insurgências relevantes (nulidade da colaboração premiada, alegada atipicidade da lavagem por consunção com corrupção, exclusão da majorante, afastamento da continuidade delitiva e revisão da dosimetria) demandariam reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas autônomas e justificou a aplicação da majorante e da dosimetria dentro da discricionariedade vinculada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.