AREsp 2512468 - DECISAO

AREsp 2512468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a nulidade da colaboração premiada não é suficiente quando a condenação se amparou em provas autônomas; a lavagem de capitais foi reconhecida como delito autônomo com base em atos de dissimulação (contrato simulado), e a consunção quanto à falsidade ideológica já foi aplicada pelo tribunal a quo; a dosimetria e a continuidade delitiva foram corretamente apreciadas no acórdão recorrido dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Agravante: HAMILTON HELIOTROPIO DE MATTOS; Corréu: PEDRO DA SILVA; Recorrente: JUSTIÇA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Falsidade Ideológica, Corrupção Passiva, Colaboração Premiada, Dosimetria, Consunção, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Falsidade Ideológica Corrupção Passiva Colaboração Premiada Dosimetria Consunção +2 more

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Parties

HAMILTON HELIOTROPIO DE MATTOS

Agravante

PEDRO DA SILVA

Corréu

JUSTIÇA PÚBLICA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por ilicitude da colaboração premiada
  2. 2 autonomia do crime de lavagem de capitais em relação às infrações antecedentes
  3. 3 possível consunção entre falsidade ideológica e lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por terem sido impugnados os fundamentos da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a nulidade da colaboração premiada não é suficiente quando a condenação se amparou em provas autônomas; a lavagem de capitais foi reconhecida como delito autônomo com base em atos de dissimulação (contrato simulado), e a consunção quanto à falsidade ideológica já foi aplicada pelo tribunal a quo; a dosimetria e a continuidade delitiva foram corretamente apreciadas no acórdão recorrido dentro da discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.