AREsp 2921512 - DECISAO

AREsp 2921512 - DECISAO

Porquanto os únicos indícios de ilicitude do numerário apreendido decorrem de depoimentos indiretos dos policiais sobre suposta confissão extrajudicial, sem qualquer prova direta produzida em juízo ou investigação concreta sobre a origem das verbas, faltou demonstração dos elementos do crime nos termos do art. 155 do CPP, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: MARCIO CANDIDO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o réu, nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Prova Indireta, Inquérito Policial, Confissão Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Processual Penal Lavagem De Capitais Prova Indireta Inquérito Policial Confissão Extrajudicial Art. 155 Do CPP Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MARCIO CANDIDO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade e fundamentação do recurso especial
  2. 2 uso de elementos do inquérito e testemunho indireto para fundamentar condenação (art. 155 do CPP)
  3. 3 suficiência de provas quanto à origem ilícita do dinheiro apreendido

Ratio Decidendi

Porquanto os únicos indícios de ilicitude do numerário apreendido decorrem de depoimentos indiretos dos policiais sobre suposta confissão extrajudicial, sem qualquer prova direta produzida em juízo ou investigação concreta sobre a origem das verbas, faltou demonstração dos elementos do crime nos termos do art. 155 do CPP, impondo-se a absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o réu, nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP
  • Publique-se