AREsp 2842040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações ministeriais exigiria o revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos de inexistência de substrato idôneo para condenação por lavagem de capitais: ausência de prova da origem ilícita dos valores empregados na aquisição do imóvel e insuficiência da mera compra de imóvel (ou contratos de gaveta) para configurar o delito sem prova de meios de dissimulação/ocultação/integração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado (réu): JOSÉ SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA; Agravado (réu): MARIVONALDO JOSÉ DE VASCONCELOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Contrato De Gaveta, Prova Da Origem Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Capitais Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Contrato De Gaveta Prova Da Origem Ilícita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ SEVERIANO DE PAULO BEZERRA DA SILVA

Agravado (réu)

MARIVONALDO JOSÉ DE VASCONCELOS SANTOS

Agravado (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de substrato idôneo para condenação por lavagem de capitais
  2. 2 Prova da origem ilícita dos valores empregados na aquisição de bens imóveis
  3. 3 Se a mera aquisição de imóvel ou uso de produto do crime configura lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações ministeriais exigiria o revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos concretos de inexistência de substrato idôneo para condenação por lavagem de capitais: ausência de prova da origem ilícita dos valores empregados na aquisição do imóvel e insuficiência da mera compra de imóvel (ou contratos de gaveta) para configurar o delito sem prova de meios de dissimulação/ocultação/integração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.