RHC 175264 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque, embora exista denúncia, não há coação direta à liberdade de locomoção da recorrente (não há notícia de prisão preventiva), logo o habeas corpus, voltado à tutela da liberdade, não é o meio adequado para apreciar as alegações apresentadas; com base no art. 34, XX e art. 246 do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Lavagem De Capitais, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Busca E Apreensão, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Continuidade Delitiva, Medidas Assecuratórias

Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Busca E Apreensão Inépcia Da Denúncia Justa Causa +2 more

Case Brief

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Parties

MARINA KATANO CAVALCANTE ROCHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 conhecibilidade do habeas corpus diante da ausência de coação direta à liberdade de locomoção
2 nulidade de busca e apreensão
3 nulidade de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, não conheço deste recurso em habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.