AREsp 2885757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as instâncias de origem, soberanas na valoração do conjunto probatório, concluíram pela insuficiência de provas para demonstrar, além de dúvida razoável, que o recorrido utilizou e ocultou recursos provenientes do tráfico na aquisição e administração da clínica; além disso, a revisão do acervo fático-probatório é inviável nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: EDUARDO BENTO KALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento, mantendo a absolvição do recorrido.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Insuficiência De Provas, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Insuficiência De Provas Princípio Do in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Presunção De Inocência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

EDUARDO BENTO KALIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º, caput, §2º, I, e §4º da Lei nº 9.613/98 (tipicidade da lavagem de dinheiro)
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por lavagem de capitais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as instâncias de origem, soberanas na valoração do conjunto probatório, concluíram pela insuficiência de provas para demonstrar, além de dúvida razoável, que o recorrido utilizou e ocultou recursos provenientes do tráfico na aquisição e administração da clínica; além disso, a revisão do acervo fático-probatório é inviável nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento, mantendo a absolvição do recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.