HC 1028236 - DECISAO

HC 1028236 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a alegação de nulidade por derivação de provas não foi objeto de debate e decisão pelo tribunal a quo (ó bice da supressão de instância), e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Nulidade Por Derivação De Provas Ilícitas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Habeas Corpus Nulidade Por Derivação De Provas Ilícitas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO BORGES DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por derivação de provas ilícitas
  2. 2 incompatibilidade do regime inicial fechado com o quantum de pena
  3. 3 interposição concomitante de recurso especial e habeas corpus (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; ademais, a alegação de nulidade por derivação de provas não foi objeto de debate e decisão pelo tribunal a quo (ó bice da supressão de instância), e o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.