AREsp 2906920 - DECISAO

AREsp 2906920 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e aplicada a vedação ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), além da incidência da Súmula 284 do STF sobre reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: GUILHERME PIASSI VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Lavagem De Capitais Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

GUILHERME PIASSI VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ)
  2. 2 nulidade do depoimento da testemunha
  3. 3 absolvição com base no in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, restando configurada a necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e aplicada a vedação ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ), além da incidência da Súmula 284 do STF sobre reexame de matéria fática.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se