AREsp 2646259 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já enfrentou a questão da atipicidade do crime antecedente, sustentando que lavagem de dinheiro e organização criminosa são crimes permanentes cuja consumação se prolongou até a descoberta em 2017, tornando possível a responsabilização pelas condutas de ocultação praticadas no período entre 2013 e 2017; além disso, os embargos não são meio adequado para pedir rejulgamento e esta Corte não tem competência para decidir supostas violações constitucionais, matéria reservada ao STF (art.102, III, CF).

Parties
Embargante: ARLÊNIA MOREIRA SILVA; Embargante: JOSÉ LEANDRO DO ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Embargos De Declaração, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Princípio Da Legalidade, Tipicidade, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Lavagem De Capitais Organização Criminosa Embargos De Declaração Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Princípio Da Legalidade +3 more

Case Brief

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Parties

ARLÊNIA MOREIRA SILVA

Embargante

JOSÉ LEANDRO DO ROSÁRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição quanto à aplicação dos princípios da legalidade e da irretroatividade da norma penal mais gravosa
  2. 2 ausência de tipicidade do crime antecedente ao tempo da aquisição da propriedade
  3. 3 necessidade de individualização dos atos supostamente praticados após a vigência da Lei nº 12.850/2013

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já enfrentou a questão da atipicidade do crime antecedente, sustentando que lavagem de dinheiro e organização criminosa são crimes permanentes cuja consumação se prolongou até a descoberta em 2017, tornando possível a responsabilização pelas condutas de ocultação praticadas no período entre 2013 e 2017; além disso, os embargos não são meio adequado para pedir rejulgamento e esta Corte não tem competência para decidir supostas violações constitucionais, matéria reservada ao STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se.