AREsp 2405886 - DECISAO

AREsp 2405886 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, por entender que a defesa impugnou suficientemente os óbices apontados, mas, quanto ao mérito do recurso especial, o conhecimento foi inviabilizado em parte por ausência de prequestionamento da tese de incompetência da 12ª Câmara (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto às alegações de nulidade e de insuficiência de provas, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, fundamentando-se na valoração probatória...

Parties
Agravante: DENIS PAULO NOGUEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Prequestionamento, Competência Por Prevenção, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Prequestionamento Competência Por Prevenção Ônus Da Prova Valoração Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DENIS PAULO NOGUEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (provimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 prequestionamento da tese de incompetência da 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 156 e 386 do CPP quanto à absolvição sumária e ônus da prova

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, por entender que a defesa impugnou suficientemente os óbices apontados, mas, quanto ao mérito do recurso especial, o conhecimento foi inviabilizado em parte por ausência de prequestionamento da tese de incompetência da 12ª Câmara (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto às alegações de nulidade e de insuficiência de provas, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, fundamentando-se na valoração probatória...

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.