REsp 2176719 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, a continuidade delitiva (art.71 CP) não se aplica quando o intervalo entre delitos é superior a 30 dias e não há prova de vínculo subjetivo unitário; portanto, afastou a continuidade delitiva reconhecida pelo Tribunal de origem e reconheceu o concurso material (art.69 CP) entre os crimes de lavagem de capitais indicados, restabelecendo a sentença de primeiro grau nesse ponto.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Washington Luiz Gomes de Souza, vulgo "Canela"; Recorrido: Viviane de Oliveira Silva de Souza; Recorrido: Pedro Luiz Peixoto Sanches, vulgo "Pedrinho do Gaia"; Recorrido: Thiago Silva Batista Leite, vulgo "Zé Broca"; Recorrido: José Ednaldo Galindo Junior; Recorrido: Leandro Augusto Ferreira, vulgo "Leo"; Recorrido: Sandra Regina da Silva; Recorrido: Matheus Ventura Joaquim; Recorrido: Zózimo Joaquim; Recorrido: Selver Rander Martins Rodrigues; Recorrido: Emmanuel Silva Pereira, vulgo "Manu"; Recorrido: Robson de Oliveira; Recorrido: Fábio Júnior Ferreira; Recorrido: Marcos Raike Justino dos Santos; Recorrido: Carlos Eduardo Da Cruz Meneses, vulgo "Kadu"; Recorrido: Rafael Menezes Araújo; Recorrido: Milka Jocsa Gomes de Souza; Recorrido: David Caran da Silva Perpetuo; Recorrido: Lucas Ventura Joaquim; Recorrido: Izabela Bicalho dos Passos Dabess; Recorrido: João Marçal; Recorrido: Maria da Conceição Silva Galindo; Recorrido: Maria de Fátima Mendes Leite
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; afastada a continuidade delitiva e reconhecido o concurso material entre os crimes de lavagem de capitais praticados por Washington, Viviane, Pedro, Matheus, Zózimo, Carlos Eduardo, Selver e Izabela, com restabelecimento da...
- Legal Topics
- Lavagem De Capitais, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Reiteração/habitualidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
Washington Luiz Gomes de Souza, vulgo "Canela"
Recorrido
Viviane de Oliveira Silva de Souza
Recorrido
Pedro Luiz Peixoto Sanches, vulgo "Pedrinho do Gaia"
Recorrido
Thiago Silva Batista Leite, vulgo "Zé Broca"
Recorrido
José Ednaldo Galindo Junior
Recorrido
Leandro Augusto Ferreira, vulgo "Leo"
Recorrido
Sandra Regina da Silva
Recorrido
Matheus Ventura Joaquim
Recorrido
Zózimo Joaquim
Recorrido
Selver Rander Martins Rodrigues
Recorrido
Emmanuel Silva Pereira, vulgo "Manu"
Recorrido
Robson de Oliveira
Recorrido
Fábio Júnior Ferreira
Recorrido
Marcos Raike Justino dos Santos
Recorrido
Carlos Eduardo Da Cruz Meneses, vulgo "Kadu"
Recorrido
Rafael Menezes Araújo
Recorrido
Milka Jocsa Gomes de Souza
Recorrido
David Caran da Silva Perpetuo
Recorrido
Lucas Ventura Joaquim
Recorrido
Izabela Bicalho dos Passos Dabess
Recorrido
João Marçal
Recorrido
Maria da Conceição Silva Galindo
Recorrido
Maria de Fátima Mendes Leite
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Aplicação da continuidade delitiva (art.71 CP) vs concurso material (art.69 CP) em crimes de lavagem de capitais
- 2 Exigência temporal para continuidade delitiva (prazo de 30 dias)
- 3 Conflito entre causa de aumento da lei especial (art.1º, §4º Lei 9.613/98) e crime continuado da lei geral
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, a continuidade delitiva (art.71 CP) não se aplica quando o intervalo entre delitos é superior a 30 dias e não há prova de vínculo subjetivo unitário; portanto, afastou a continuidade delitiva reconhecida pelo Tribunal de origem e reconheceu o concurso material (art.69 CP) entre os crimes de lavagem de capitais indicados, restabelecendo a sentença de primeiro grau nesse ponto.
Court Disposition
Provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; afastada a continuidade delitiva e reconhecido o concurso material entre os crimes de lavagem de capitais praticados por Washington, Viviane, Pedro, Matheus, Zózimo, Carlos Eduardo, Selver e Izabela, com restabelecimento da...
Orders
- Afastar a continuidade delitiva aplicada pelo Tribunal de origem
- Reconhecer o concurso material entre os crimes de lavagem de capitais praticados por Washington, Viviane, Pedro, Matheus, Zózimo, Carlos Eduardo, Selver e Izabela (art. 69 do Código Penal)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment