AREsp 2684621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição pelo crime de lavagem de capitais demandaria profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há elementos nos autos que comprovem a intenção de 'lavar' os valores.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Réu: Eliphas; Réu: Jorge; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Tráfico Transacional De Drogas, Organização Criminosa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Tráfico Transacional De Drogas Organização Criminosa Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

Eliphas

Réu

Jorge

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 2º, caput, e § 3º, da Lei n. 12.850/2013
  2. 2 Violação do art. 1º, caput, e § 4º, da Lei n. 9.613/1998
  3. 3 Violação do art. 155, caput, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar a absolvição pelo crime de lavagem de capitais demandaria profundo revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há elementos nos autos que comprovem a intenção de 'lavar' os valores.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.