AREsp 2994551 - DECISAO

AREsp 2994551 - DECISAO

As transferências de valores obtidos nas compras simuladas para outra conta de titularidade do réu, realizadas de forma direta e rastreável, sem intervenção de terceiros, pulverização de valores ou atos concretos de ocultação, não configuram atos de dissimulação ou integração autônomos exigidos para a tipificação da lavagem de capitais; por ausência desses atos, não há prova da lavagem, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III (do CPP/CP).

Parties
Agravante: EZEQUIEL SOARES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; absolvido EZEQUIEL SOARES ALVES da prática do delito de lavagem de capitais com fundamento no art. 386, III, do CP/CPP; demais condenações e a reprimenda permanecem inalteradas.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Autolavagem, Estelionato Contra Idoso, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Tipicidade Penal, Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Capitais Autolavagem Estelionato Contra Idoso Súmula 7/stj Cotejo Analítico Tipicidade Penal +1 more

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Parties

EZEQUIEL SOARES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se transferências de valores entre contas de mesma titularidade configuram atos de dissimulação para fins de lavagem de capitais
  2. 2 Se a controvérsia limita-se à subsunção jurídica de fatos incontroversos ou exige reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de atos diversos e autônomos e dolo para configuração da autolavagem

Ratio Decidendi

As transferências de valores obtidos nas compras simuladas para outra conta de titularidade do réu, realizadas de forma direta e rastreável, sem intervenção de terceiros, pulverização de valores ou atos concretos de ocultação, não configuram atos de dissimulação ou integração autônomos exigidos para a tipificação da lavagem de capitais; por ausência desses atos, não há prova da lavagem, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, III (do CPP/CP).

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; absolvido EZEQUIEL SOARES ALVES da prática do delito de lavagem de capitais com fundamento no art. 386, III, do CP/CPP; demais condenações e a reprimenda permanecem inalteradas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial