RHC 214955 - DECISAO

RHC 214955 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que o desmembramento da ação penal foi devidamente fundamentado em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da necessidade de evitar o prolongamento da tramitação quanto aos delitos autônomos; além disso, a Lei 9.613/1998, em seu art. 2º, inciso II, prevê que o processamento e julgamento da lavagem de capitais independem do julgamento das infrações penais antecedentes, competindo ao juiz decidir sobre unidade de processo, de modo que não houve ilegalidade ao prosseguir com as imputações de lavagem de capitais.

Parties
Paciente: MARCOS DANIEL PENA BORJA RODRIGUES GAMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Sonegação Fiscal, Desmembramento Processual, Súmula Vinculante Nº 24, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Habeas Corpus
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Parties

MARCOS DANIEL PENA BORJA RODRIGUES GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade do desmembramento da ação penal quanto às imputações de sonegação fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 do STF ao prosseguimento da ação penal por crimes contra a ordem tributária
  3. 3 autonomia do crime de lavagem de capitais em relação ao crime antecedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que o desmembramento da ação penal foi devidamente fundamentado em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da necessidade de evitar o prolongamento da tramitação quanto aos delitos autônomos; além disso, a Lei 9.613/1998, em seu art. 2º, inciso II, prevê que o processamento e julgamento da lavagem de capitais independem do julgamento das infrações penais antecedentes, competindo ao juiz decidir sobre unidade de processo, de modo que não houve ilegalidade ao prosseguir com as imputações de lavagem de capitais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.