AREsp 2379079 - DECISAO

AREsp 2379079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, com base na impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e diante da fundamentação do Tribunal de origem de que os atos supostamente caracterizadores da lavagem de dinheiro eram, na verdade, meros atos executórios do furto imprescindíveis ao seu exaurimento, não se conheceu do recurso especial destinado a rediscutir tal conclusão fática.

Parties
Assistente De Acusação: STEPAN QUÍMICA LTDA; Recorrido: ANIVALTE ROCHA FREIRIA FILHO; Recorrido: ALLAN ROCHA FREIRIA; Recorrido: LUIZ DONIZETE GIACOMELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Furto, Associação Criminosa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Furto Associação Criminosa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

STEPAN QUÍMICA LTDA

Assistente De Acusação

ANIVALTE ROCHA FREIRIA FILHO

Recorrido

ALLAN ROCHA FREIRIA

Recorrido

LUIZ DONIZETE GIACOMELI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta dos recorridos configurou crime autônomo de lavagem de capitais (art.1º, §1º, I, Lei 9.613/1998) ou meros atos executórios do crime antecedente de furto
  2. 2 Se houve violação ao art.1º, §1º, I, da Lei 9.613/1998 c/c arts.14, I, e 18, I, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, com base na impossibilidade de reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e diante da fundamentação do Tribunal de origem de que os atos supostamente caracterizadores da lavagem de dinheiro eram, na verdade, meros atos executórios do furto imprescindíveis ao seu exaurimento, não se conheceu do recurso especial destinado a rediscutir tal conclusão fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.