RHC 222030 - DECISAO

RHC 222030 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em análise sumária própria ao remédio constitucional, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de lavagem de capitais; o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica diante da autonomia do delito de lavagem em relação ao crime antecedente e da impossibilidade, na via mandamental, de revolver o conjunto probatório ou reexaminar provas cujo exame demanda dilação probatória.

Parties
Paciente/recorrente: RUBENS DOMINGOS LOPES; Paciente/recorrente: BRUNA JUNQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj, Ordem Denegada/negado Provimento
Outcome
ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Autonomia Do Crime De Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Capitais Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Autonomia Do Crime De Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

RUBENS DOMINGOS LOPES

Paciente/recorrente

BRUNA JUNQUEIRA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Stj, Ordem Denegada/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a ação penal por lavagem de capitais
  2. 2 Efeito da absolvição ou anulação de provas no crime antecedente sobre a persecução por lavagem de capitais
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em análise sumária própria ao remédio constitucional, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime de lavagem de capitais; o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se justifica diante da autonomia do delito de lavagem em relação ao crime antecedente e da impossibilidade, na via mandamental, de revolver o conjunto probatório ou reexaminar provas cujo exame demanda dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.