HC 1039705 - DECISAO

HC 1039705 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de recurso (AREsp n. 2979453/SC) em tramitação nesta Corte e da jurisprudência que veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato, por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: ÉLIO DAVINO CAMPO; Paciente: LUIS GUILHERME DE MATTIA CAMPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Receptação, Associação Criminosa, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade Da Citação, Provas Telefônicas/dados, Acesso a Dados Telefônicos
Direito Penal Direito Processual Penal Lavagem De Capitais Receptação Associação Criminosa Habeas Corpus Unirrecorribilidade Nulidade Da Citação +2 more

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Parties

ÉLIO DAVINO CAMPO

Paciente

LUIS GUILHERME DE MATTIA CAMPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da lavagem de capitais por ausência de atos autônomos de ocultação ou dissimulação
  2. 2 Possível requalificação da conduta para receptação
  3. 3 Ausência de estabilidade/ permanência para configuração de associação criminosa (art. 288 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de recurso (AREsp n. 2979453/SC) em tramitação nesta Corte e da jurisprudência que veda a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato, por violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal