HC 1076241 - DECISAO

HC 1076241 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de reiteração de habeas corpus já decidida nesta Corte (AREsp n. 2369338/PR), sem indicação de fato novo, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, o que violaria o princípio da unirrecorribilidade; fundamento legal: art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração (fundamento: art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Nulidade Por Prova Ilícita, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Nulidade Por Prova Ilícita Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público

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Parties

ALEXANDRE LONGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da condenação por utilização de prova ilícita (interceptações telefônicas, busca e apreensão)
  2. 2 reiteração de habeas corpus em face do mesmo ato coator e identidade de partes, pedido e causa petendi
  3. 3 necessidade de fato superveniente para novo exame da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de reiteração de habeas corpus já decidida nesta Corte (AREsp n. 2369338/PR), sem indicação de fato novo, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, o que violaria o princípio da unirrecorribilidade; fundamento legal: art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (fundamento: art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XX, RI/STJ).
  • Publique-se.