AREsp 3199051 - DECISAO

AREsp 3199051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, pela atipicidade da conduta de lavagem de capitais: a compra do imóvel por escritura pública em nome de ascendente e declarações contábeis formais não demonstraram atos autônomos de ocultação ou dissimulação nem o dolo específico de conferir aparência de licitude; ademais, a tentativa ministerial de ampliar a imputação em sede recursal configurou inovação inadmissível e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/recorrido: ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI; Réu/recorrida: CARLA VALÉRIA; Réu/recorrida: DALVA DE MATOS DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Lavagem De Capitais, Inovação Recursal, Atipicidade Penal, Bis in Idem, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Capitais Inovação Recursal Atipicidade Penal Bis in Idem Presunção De Inocência Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/agravante

ALEXSANDER FABIANO BONGIOVANI

Réu/recorrido

CARLA VALÉRIA

Réu/recorrida

DALVA DE MATOS DA PENHA

Réu/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aquisição de imóvel em nome de pessoa interposta configura o crime de lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/1998)
  2. 2 Se restaram demonstrados os elementos objetivos (atos autônomos de ocultação ou dissimulação) e subjetivos (dolo específico) do tipo penal
  3. 3 Se houve inovação recursal que extrapola os limites da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise fático-probatória, pela atipicidade da conduta de lavagem de capitais: a compra do imóvel por escritura pública em nome de ascendente e declarações contábeis formais não demonstraram atos autônomos de ocultação ou dissimulação nem o dolo específico de conferir aparência de licitude; ademais, a tentativa ministerial de ampliar a imputação em sede recursal configurou inovação inadmissível e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se